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Idioma/Limguagem:
TrabalhoTrabalho
Informação Geral
Nome do Recurso: Autoridade para as Condiçoes do Trabalho
Descrição do Recurso: A Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de actividade públicos ou privados. A ACT, que assumiu as atribuições da Inspecção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e saúde no Trabalho, tem a sede em Lisboa e dispõe de serviços regionais e locais. Missão A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem como missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da: » Fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral; » Promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais; » Controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho. Atribuições A Autoridade para as Condições do Trabalho tem como atribuições: » Promover, controlar e fiscalizar o cumprimento da lei respeitante às relações e condições de trabalho, designadamente a legislação relativa à segurança e saúde no trabalho; » Desenvolver acções de sensibilização, informação e aconselhamento no âmbito das relações e condições de trabalho para trabalhadores e empregadores e respectivas associações representativas; » Promover a formação especializada nos domínios da segurança e saúde no trabalho, apoiando as organizações de trabalhadores e de empregadores na formação dos seus representantes; » Participar na elaboração das políticas de promoção da saúde nos locais de trabalho e prevenção dos riscos profissionais e gerir o processo de autorização de serviços de segurança e saúde no trabalho; » Coordenar o processo de formação e de certificação de técnicos e técnicos superiores de segurança e higiene do trabalho; » Colaborar com outros organismos da administração pública com vista ao respeito integral das normas laborais nos termos previstos na legislação comunitária e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas por Portugal; » Assegurar o procedimento das contra-ordenações laborais; » Exercer competências em matéria de trabalho de estrangeiros; » Prevenir e combater o trabalho infantil em articulação com outros departamentos públicos; » Avaliar o cumprimento das normas relativas ao destacamento de trabalhadores e cooperar com os serviços de inspecção das condições de trabalho de outros Estados-membros do espaço económico europeu. Instituição: Autoridade para as Condições do Trabalho
ACT
Localização
39.3010242,-7.429008199999998,16;

Endereço Postal : Avenida Pio XII, Lote 11, 2º Dtº
Código Postal: 7301-856 Portalegre
Povoação: Portalegre
Distrito: Portalegre
País: Portugal


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Contacto
Telefone fixo: 245 300 030
Fax: 245 300 047
E-mail: cl.alto.alentejo@act.gov.pt
Página web: http://www.act.gov.pt
Dados de Admissão
Horário de Abertura: Atendimento presencial: 2ª, 4ª e 6ª: 9h00 - 12h30 e 14h00 - 17h30 Atendimento telefónico: 2ª, 4ª e 6ª:14h30 - 17h00


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